Entraram em vigor no dia 1 de dezembro de 2023 alterações ao CCT entre a ANF e o SIFAP, publicado no dia 08 de outubro de 2023.

Este acordo aplica-se aos dois grupos principais, os empregadores Filiados na ANF e aos trabalhadores filiados no  SIFAP, ou seja, profissionais farmacêuticos que são membros do SIFAP, sindicato este que representa os interesses dos profissionais de farmácia e paramédicos, especificamente aqueles no quadro farmacêutico.

Portanto, o acordo regula as condições de trabalho, os direitos e as responsabilidades tanto para os empregadores nas farmácias afiliadas à ANF e farmacêuticos que são membros do SIFAP.

Contudo é importante ressaltar que, os empregadores se regem pelo CCT entre a ANF e o SNF não são obrigados a aderir ao novo CCT entre a ANF e o SIFAP, a menos que decidam fazê-lo voluntariamente e se for mais vantajoso ao trabalhador.

As empresas podem ser obrigadas a seguir as disposições de convenção coletiva de trabalho, sendo normalmente, determinado pelos seguintes critérios:

• Afiliação Sindical: quando os trabalhadores são membros de sindicatos, sendo obrigada a seguir o CCT especifico do trabalhador filiado.

• Contrato individual de trabalho: quando as partes acordam através contrato de trabalho que a relação jurídica da contração está ao abrigo de um dado acordo coletivo de trabalho.

• Portaria de Extensão: já as portarias de extensão, ampliam a aplicação de uma convenção coletiva de trabalho a todas as empresas e trabalhadores de um setor, mesmo que não tenham assinado a convenção. Isso implica que as regras e condições da convenção passam a valer para um grupo mais amplo de empregadores e trabalhadores. Atualmente, no setor das Farmácias, não há portarias de extensão em vigor.