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Apoios à contratação.Isenções e Reduções ao pagamento de contribuições à Segurança Social

Saiba que, em alguns casos, a sua empresa pode ser dispensada total ou parcialmente de pagar contribuições à Segurança Social, durante um período que pode ir até 5 anos.

Esta medida não é cumulável com outros apoios à contratação aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, como o Contrato Emprego – medida de apoio aplicável a contratos de trabalho celebrados sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses.

Os contratados deverão estar desempregados e inscritos no IEFP, sendo a empresa obrigada a proporcionar-lhes formação profissional.

Pode saber mais informações abaixo ou consultar a tabela resumo.

As entidades empregadoras ficam dispensadas de pagar as contribuições à Segurança Social a seu cargo (23,75%), por um prazo máximo de 36 meses, caso celebrem contrato de trabalho sem termo com:

  • Desempregados de muito longa duração, ou seja, com idade igual ou superior a 45 anos e se encontrem inscritos no centro de emprego há 25 meses ou mais;
  • Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo;
  • Reclusos em regime aberto.

Estão igualmente abrangidos os trabalhadores que, anteriormente à celebração de contrato de trabalho sem termo, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental;
  • Frequentado estágio profissional;
  • Estado inseridos em programas ocupacionais;
  • Celebrado contrato de trabalho a termo ou exercido trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

As empresas que contratem jovens à procura do primeiro emprego, desempregados de longa duração, reclusos em regime aberto, trabalhadores com deficiência ou nos casos em que procedam à conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos sem termo, usufruem de uma redução na taxa contributiva.

A redução da taxa contributiva é transversal a todas as situações e é de 50% (sendo a taxa contributiva aplicada de 11,9%). Varia somente o período em que as empresas beneficiam deste apoio, consoante a situação da pessoa empregada:

  • Jovens à procura do primeiro emprego – redução de 50% da taxa contributiva, durante um período de 5 anos;
  • Desempregados de longa duração – redução de 50% da taxa contributiva, durante um período de 3 anos;
  • Reclusos em regime aberto – redução de 50% do valor das contribuições empresa, pelo período de duração do contrato.

Notas: Para o efeito, consideram-se jovens à procura do primeiro emprego as pessoas que, à data da celebração do contrato de trabalho, tenham idade igual ou inferior a 30 anos e nunca tenham celebrado contrato de trabalho sem termo.
O termo desempregado de longa duração diz respeito a pessoas que se encontrem inscritas no IEFP há um ano ou mais.

A entidade empregadora deverá reunir as seguintes condições, cumulativamente:

  • Estar regularmente constituída e devidamente registada;
  • Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Não ter atraso no pagamento das retribuições;
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial;
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

O requerimento pode ser submetido através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho. No caso das reduções das taxas contributivas, deverá ser igualmente anexada declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo.

A isenção do pagamento e redução das taxas de contribuição tem lugar a partir da data de início do contrato de trabalho ou, no caso de reclusos em regime aberto, do mês seguinte ao da conversão do contrato de trabalho.

Em situações que se comprove a incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador e, por essa razão, houver uma suspensão do contrato de trabalho há, igualmente, uma suspensão da isenção da taxa contributiva.

A isenção do pagamento de contribuições e a redução da taxa contributiva cessam quando ocorre uma das seguintes situações:

  1. deixarem de se verificar as condições de acesso;
  2. se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas mesmas;
  3. cessar o contrato de trabalho;
  4. terminar o período de concessão.

Falsas declarações, ou outros mecanismos que levem à atribuição indevida de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social ou à redução da taxa de contribuição, são considerados contraordenações muito graves, oscilando as coimas entre os 1.250 euros e os 12.500 euros.

Tabela Resumo

 Redução da taxa contributivaIsenção do pagamento de contribuições
MedidaRedução na taxa contributiva para empresas que contratem jovens à procura do primeiro emprego, desempregados de longa duração, reclusos em regime aberto, trabalhadores com deficiência, ou que procedam à conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos sem termo.Isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social, por um prazo máximo de 36 meses, na celebração de contrato de trabalho sem termo com:
Desempregados de muito longa duração;
Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo;
Reclusos em regime aberto.
ApoioÀ exceção dos trabalhadores com deficiência (sendo a estes aplicada uma taxa de 11,9%), a redução da taxa contributiva é transversal (50%), variando o período em que as empresas beneficiam deste apoio:
Jovens à procura do primeiro emprego – período de 5 anos;
Desempregados de longa duração – período de 3 anos;
Reclusos em regime aberto – período de duração do contrato.
Isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social a seu cargo (23,75%), por um prazo máximo de 36 meses.
Condições exigidas à empresaEstar regularmente constituída e devidamente registada;
Ter situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
Não ter registo de atraso no pagamento das retribuições; Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial;
Apresente, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses anteriores.
Suspensão ou cessação do apoioSuspensão do apoio: quando se comprove incapacidade ou impossibilidade para o trabalho por parte do trabalhador e, por essa razão, houver uma suspensão do contrato de trabalho.

Cessação do apoio:
quando deixarem de se verificar as condições de acesso;
se se verificar a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas mesmas;
cessar o contrato de trabalho.

legislação aplicável

Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
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