No contexto desta medida, é proibida a disponibilização de qualquer tipo de saco, feito de qualquer material, com ou sem pega, que seja destinado a enchimento para transporte ou acondicionamento de produtos pelo consumidor. A norma inclui, por exemplo, as bolsas de papel habitualmente fornecidas aos utentes nas farmácias.

Isto quer dizer que, os sacos até agora disponibilizados pelas lojas, terão de ser cobrados ao cliente.  Porém, não se encontra definido na lei qualquer valor mínimo ou máximo para o efeito.

No caso das farmácias:

O PVP deverá incluir todos os custos assumidos pela farmácia e a taxa normal de IVA em vigor. Para tal, pode ser criado um código no sistema informático com a designação do preço do saco.

Os consumidores têm agora o direito à utilização de embalagens próprias para compras a granel, ou na compra de refeições “take-away”.

Esta medida refere que o cliente é responsável por assegurar que as suas embalagens não colocam em risco a segurança alimentar, devendo ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto, e estarem devidamente higienizadas.

As empresas podem recusar as embalagens dos clientes, quando se verifique serem suscetíveis de provocar contaminação ou deterioração dos alimentos.