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mas afinal, o registo de ponto é ou não obrigatório?

A questão do registo de ponto é frequentemente levantada no contexto laboral, e a verdade é que a sua obrigatoriedade está prevista no Código do Trabalho, no artigo 202.º, que exige que todos os empregadores mantenham o controlo dos horários dos seus funcionários, incluindo aqueles que não têm horário fixo e os isentos de horário de trabalho.

Artigo publicado em assis.partners a 2024/11/19

O registo de ponto deve ser realizado de forma que seja acessível para consulta imediata e os métodos para este registo podem incluir sistemas eletrónicos, folhas de ponto ou outros mecanismos que garantam o acompanhamento do tempo de trabalho.
É responsabilidade do empregador assegurar a precisão e a fiabilidade dos dados registados.

Além do registo geral do ponto, o Código do Trabalho, no Artigo 231.º, define que o empregador deve manter um registo específico para trabalho suplementar. Este registo deve ser atualizado antes do início e logo após o fim de cada período de trabalho extra, indicando as horas, motivo para a prestação de serviço adicional, sempre quando autorizados pelo empregador, e períodos de descanso compensatório concedidos.

Estes registos devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos e devem estar disponíveis para eventuais inspeções realizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A obrigatoriedade do registo de ponto possui vários objetivos essenciais para a dinâmica laboral:

  1. Assegurar o cumprimento de horários: O registo é fundamental para garantir que os trabalhadores cumprem os horários acordados nos contratos, o que ajuda a evitar abusos, tanto de parte dos trabalhadores como de empregadores.
  2. Proteger os direitos dos trabalhadores: O registo de ponto é uma ferramenta importante para assegurar que os trabalhadores sejam devidamente compensados pelas horas que trabalham, incluindo as horas extras.
  3. Promover transparência e responsabilidade: Este mecanismo ajuda a cultivar uma cultura de transparência no ambiente de trabalho, facilitando a resolução de conflitos relacionados ao tempo de trabalho.
  4. Apoiar a fiscalização de normas laborais: O registo de ponto serve como um recurso essencial para que as autoridades competentes possam monitorizar o cumprimento das obrigações legais, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam preservados e que as empresas atuam em conformidade com a legislação.

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Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
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