Com a introdução do ICE, foram revogados estes dois benefícios fiscais: a RCCS e a DLRR. Assim, o incentivo à capitalização é aplicável já no exercício fiscal de 2023 às entradas em dinheiro e em espécie, realizadas pelos sócios, prémios de emissão e participações sociais, como estava previsto na RCCS, assim como aos lucros aplicados em resultados transitados em reservas, como acontecia na DLRR.

Além disso, todo e qualquer lucro não distribuído pode ser elegível para este benefício fiscal, sem obrigação de aplicação futura em investimento, como se verificava na DLRR.

Boas notícias: não!

Ao contrário do SIFIDE, que implica uma candidatura e a sua respetiva avaliação, este benefício fiscal aplica-se aquando do preenchimento do quadro 7 e Anexo D na declaração de rendimentos do Modelo 22.

A dedução ao apuramento do lucro tributável tem como limite – em cada período de tributação – o maior dos seguintes valores: 2 milhões de euros ou 30% do EBITDA.

O ICE prevê uma dedução à taxa anual de 4,5% dos aumentos líquidos de capital das empresas, durante um período de 10 anos (por oposição ao anterior máximo de seis anos).

Contudo, as micro, pequenas e médias empresas (PME), tal como as Small Mid Caps, obtêm uma majoração de 0,5 pontos percentuais. Nestes casos, a dedução aumenta para 5%.

Empresas de natureza comercial, industrial ou agrícola e excluem-se os setores da pesca, agricultura e produção agrícola primária e, também, entidades que exerçam atividade no setor financeiro ou seguros.

Caso sejam cumpridos estes critérios, bem como as condições de elegibilidade previstas na Lei, o ICE poderá aplicar-se às empresas acima mencionadas se, em 2023, tiver promovido:

• Entradas em dinheiro para constituição de sociedades ou aumento do capital social;
• Entradas em espécie para aumento do capital social;
• Prémios de emissão de participações sociais;
• Lucros não distribuídos e aplicados em resultados transitados, em reservas, ou no aumento do capital social.