Os limites só podem ser ultrapassados quando expressamente previstos no Código do Trabalho, ou quando instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o permita nas situações seguintes:

• Em relação a trabalhador de entidade sem fim lucrativo ou estreitamente ligada ao interesse público, desde que a sujeição a esses limites seja incomportável, ou caso prossiga atividade industrial, o PNT não deve ultrapassar quarenta horas semanais.
• Em relação a trabalhador cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença.

Quando se trata de transações, operações ou outras tarefas começadas e não acabadas na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário, há tolerância de quinze minutos, com carácter excecional e devendo o acréscimo de trabalho ser pago ao perfazer quatro horas ou no termo do ano civil.

A duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e oito horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses.

• No cálculo da média referida acima, os dias de férias são subtraídos ao período de referência em que são gozados.
• Os dias de ausência por doença, bem como os dias de licença parental, inicial ou complementar, e de licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica são considerados com base no correspondente período normal de trabalho.
• O disposto nos pontos anteriores não se aplica a trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo, que esteja isento de horário de trabalho.

O período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas diárias, de forma a concentrar o período normal de trabalho no máximo de quatro dias de trabalho.

O horário concentrado é estipulado através de acordo entre empregador e trabalhador ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que regula a retribuição e outras condições da sua aplicação.

Quando é estabelecido por instrumento de regulamentação do trabalho um horário de trabalho que contenha, no máximo, três dias de trabalho consecutivos, seguidos no mínimo de dois dias de descanso, deve a duração do PNT ser respeitado, em média, num período de referência de quarenta e cinco dias.

O trabalhador que goze do regime de horário concentrado não pode cumular com o regime de adaptabilidade.

O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas de forma que:

• o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivas;
• ou, quando o período seja superior a dez horas não preste mais de seis horas de trabalho.

• Atividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e indústrias

quando o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos.

• Trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção e outras pessoas com poder de decisão autónomo

isentos de horário de trabalho.

O período de descanso que o trabalhador tem direito, é no mínimo, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Não se aplica:

• A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo, que esteja isento de horário de trabalho;
• Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar, por motivo de força maior, ou por ser indispensável para reparar ou prevenir prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente;
• Quando o período normal de trabalho seja fraccionado ao longo do dia com fundamento em característica da actividade;
• Em actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção.

O mapa de horário de trabalho é elaborado pelo empregador tendo em conta as disposições legais e o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

Deve conter:

• Firma ou denominação do empregador;
• Actividade exercida;
• Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;
• Início e termo do período de funcionamento
• Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso;
• Dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar
• Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável
• Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade
• Quando o horário de trabalho inclua turnos, o mapa deve ainda indicar o número de turnos e aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação, a composição dos turnos é registada em livro próprio ou em suporte informático fazendo parte integrante do mapa de horário de trabalho.

Quando as indicações supra citadas, não sejam comuns a todos os trabalhadores, o mapa de horário de trabalho deve conter a identificação do trabalhadores cujo o regime seja diferente do estabelecido para os restantes.

No caso de várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, em simultâneo, atividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve permitir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho.

A alteração de horário de trabalho deve respeitar as regras de elaboração obrigatórias indicadas na Lei Geral do Trabalho e ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.

Para a situação de a alteração de horário de trabalho não ser superior a uma semana, deve ser registada em livro próprio, com menção de que foi consultada a estrutura de representação coletiva dos trabalhadores e o empregador não pode recorrer a este regime mais de três vezes por ano.

O registo de tempos de trabalho deve conter:

• a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho;
• as interrupções ou intervalos que nele não se compreendam.

O que permite apurar o número de horas de trabalho prestadas por cada trabalhador, por dia e por semana.

Para os trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho o registo dos tempos de trabalho deve ser mantido e em local acessível, de forma que permita a sua consulta imediata.