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Apoio à redução da atividade económica. Apoios extraordinários para trabalhadores independentes e sócios-gerentes

Foi publicado o Decreto-Lei 12-A/2020, de 6 de abril, que veio alargar o âmbito de aplicação da medida inicial de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhadores independentes e de sócios-gerentes.

Desta forma são abrangidos os que, não estando em situação de paragem total de atividade, se encontrem em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação.

sou trabalhador independente

  • Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
  • Não ser pensionista;
  • Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos ou seis meses interpolados há, no mínimo, 12 meses;
  • Encontrar-se em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto COVID-19; ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido.

A atribuição do apoio extraordinário depende, igualmente, da existência de obrigação contributiva no mês imediatamente anterior ao mês do impedimento para o exercício da atividade.

O valor do apoio à redução da atividade económica é calculado tendo por base uma remuneração de referência que corresponde à média da remuneração registada como base de incidência no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento.

Caso a remuneração de referência seja:

  • Inferior a 1,5 IAS(1) (658,22€): o apoio corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS(1) (438,81€).
  • Igual ou superior a 1,5 IAS(1) (658,22€): o apoio corresponde a dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG(2) (635€).

Caso o pedido ocorra no âmbito da quebra de faturação, o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação (em valor percentual).

(1) – Indexante dos Apoios Sociais
(2) – Remuneração Mínima Mensal Garantida

Este apoio tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses, e deverá ser requerido nas seguintes datas:

Período de referência do apoioPrazo de requerimento
abril de 202020 de abril a 4 de maio
maio de 202020 a 31 de maio
junho de 202020 a 30 de junho

paragem total da atividade, bem como da atividade do referido setor, são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado (no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada).

A situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação é sempre atestada mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado.

Para aferir a quebra da faturação, deverá ser tido em consideração o período de 30 dias anterior à data do pedido, em comparação com:

  • a média mensal dos dois meses anteriores a esse período; ou
  • o período homólogo do ano anterior; ou
  • para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
No período em que estiver a receber o apoio financeiro tenho de pagar as contribuições?As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber este apoio financeiro. No entanto, pode pedir o diferimento das mesmas para depois da cessação do apoio.
Quais as minhas obrigações enquanto se mantiver o apoio financeiro?A entrega da declaração trimestral e o pagamento de contribuições previstos, mantêm-se ainda que o trabalhador independente passe a estar nas condições previstas para a isenção do pagamento de contribuições ou cesse atividade profissional
Quando devo pagar essas contribuições?A partir do segundo mês após a cessação do apoio e pode ser feito até 12 prestações mensais, de igual valor.
Quais as condições para a prorrogação do apoio?A prorrogação do apoio está sujeita às mesmas condições previstas para a respetiva concessão, reportando- se a avaliação da quebra de faturação ao período de referência anterior ao pedido inicial.
A prorrogação do apoio deve ser requerida mensalmente, on-line na Segurança Social Direta.
Tenho ainda direito a beneficiar do Apoio Excecional à Família?O apoio extraordinário à redução da atividade económica não é cumulável em períodos sobrepostos com outros apoios, designadamente:
- isolamento profilático;
- subsídio de doença;
- subsídios de assistência a filho e a neto;
- apoio excecional à família para trabalhadores independentes.
Pode haver fiscalização aos beneficiários deste apoio?Sim, podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

No caso da quebra de 40% de faturação, a mesma é sujeita a posterior verificação pela Segurança Social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

Para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, as entidades devem preservar a informação relevante durante o período de três anos.

sou sócio-gerente

  • Ser sócio-gerente de uma sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, ou membro de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes;
  • Não ter trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço;
  • Estar abrangido pelos regimes de Segurança Social exclusivamente na qualidade de membro de órgãos estatutários;
  • A sociedade (ou outros) onde exerce funções ter tido, no ano anterior, faturação comunicada através do E-fatura inferior a 60.000€ (sem IVA);
  • Situação comprovada de paragem total da atividade, ou da atividade do referido setor, ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido, em consequência do surto COVID-19.

O valor do apoio à redução da atividade económica é obtido da mesma forma, e nos mesmos limites, que o apoio aos trabalhadores independentes (conforme supra mencionado).

No entanto, a remuneração de referência para os sócios-gerentes corresponde:

  • à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020; ou
  • não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (438,81€).

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, com início em abril, prorrogável até ao máximo de 6 meses, e deverá ser requerido nas seguintes datas:

Período de referência do apoioPrazo de requerimento
abril de 202020 de abril a 4 de maio
maio de 202020 a 31 de maio
junho de 202020 a 30 de junho

O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

A paragem total da atividade, assim como a quebra abrupta e acentuada de (no mínimo) 40% da faturação, são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra e do contabilista certificado.

Para aferir a quebra da faturação, deverão ser observados os mesmos períodos de referência aplicáveis aos trabalhadores independentes.

O apoio extraordinário concedido aos sócios-gerentes e membros de órgãos estatuários pode ser cumulável com o lay off simplificado?Não. O apoio extraordinário à redução da atividade económica apenas é concedido quando não tiver trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço.
O apoio extraordinário à redução da atividade económica pode ser cumulável com algum apoio excecional à família?Não. O apoio extraordinário à redução da atividade económica pode ser solicitado com o apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem apenas em períodos não sobrepostos.
Pode haver fiscalização aos beneficiários deste apoio?Sim, podem ser fiscalizados a todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar os factos em que baseiam o pedido e as respetivas renovações.

No caso da quebra de 40% de faturação, a mesma é sujeita a posterior verificação pela Segurança Social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

Para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, as entidades devem preservar a informação relevante durante o período de três anos.
No período em que estiver a receber o apoio financeiro tenho de pagar as contribuições?As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber este apoio financeiro. No entanto, pode pedir o diferimento das mesmas para depois da cessação do apoio.
Quais as minhas obrigações enquanto se mantiver o apoio financeiro?Apresentar a declaração de remunerações mensalmente que deve incluir o valor do apoio extraordinário dos sócios-gerentes.
As obrigações declarativas e o pagamento de contribuições mantêm-se ainda que o sócio-gerente cesse atividade na entidade.
Quando devo pagar essas contribuições?A partir do segundo mês após a cessação do apoio e o pagamento pode ser feito até 12 prestações mensais, de igual valor.
Tenho ainda direito a beneficiar do Apoio Excecional à Família?O apoio extraordinário à redução da atividade económica pode ser solicitado, em períodos não sobrepostos, com o apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, devendo ser requerido on-line, por mês de referência, através da Segurança Social Direta

como solicitar estes apoios

Deve proceder ao preenchimento do respectivo formulário on-line, disponível na Segurança Social Direta.

Registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para se proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

legislação aplicável

Decreto-Lei no 10-A/2020, de 13 de março
Decreto-Lei no 12-A/2020, de 6 de abril
Decreto-Lei no 14-F/2020, de 13 de abril
Portaria 94-A /2020 de 16 de abril

Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
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