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Novo Lay off.Apoio à retoma progressiva da atividade económica

No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e tendo em vista a manutenção de postos de trabalho, foi criado um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).

Este apoio aplica-se a empregadores de natureza privada, e varia consoante as percentagens de quebras na faturação sofridas pelas empresas.

Saiba mais

Aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que, por consequência, se encontrem em situação de crise empresarial, tendo ou não beneficiado do regime de lay off simplificado.

Considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, que deve ser verificada no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação:

  • Face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período;
  • Ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

O empregador que se encontre em situação de crise empresarial, pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) de todos ou apenas de alguns dos seus trabalhadores.

  • O empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela respetiva decisão, a percentagem de redução por trabalhador e a duração previsível de aplicação da medida, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, podendo o empregador fixar um prazo para pronúncia destes (nunca inferior a 3 dias úteis);
  • A redução do PNT tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até à data de cessação da produção de efeitos do apoio (31 de dezembro de 2020);
  • A interrupção da redução do PNT, com a respetiva suspensão do apoio, não prejudica a possibilidade de prorrogação do mesmo, podendo esta ser requerida em meses interpolados.

Durante a redução do PNT:

  • O trabalhador pode exercer outra atividade remunerada, devendo comunicar tal facto ao empregador, no prazo de 5 dias a contar do início da mesma;
  • O empregador pode proceder à admissão de novo trabalhador (exceto para o preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução), assim como renovar contrato a termo ou converter contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, em qualquer situação.

Os trabalhadores abrangidos terão o seu período normal de trabalho reduzido, até aos seguintes limites:

Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito:

– À retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas (calculada nos termos do artigo 271º do Código do Trabalho);

– A uma compensação retributiva mensal, paga pelo empregador, no valor de:

  • agosto e setembro de 2020: 2/3 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas;
  • outubro, novembro e dezembro de 2020: 4/5 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas.

NOTAS:

  • O trabalhador nunca pode receber um montante mensal inferior à RMMG, ou seja, 635 euros.
  • A compensação retributiva tem como limite máximo o triplo do valor da RMMG, ou seja, 1.905 euros.
  • O trabalhador que exerça ou venha a exercer atividade remunerada fora da empresa deve comunicá-lo ao empregador, no prazo de 5 dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução da compensação retributiva, sob pena de perda do direito à mesma, de constituição do dever de restituição dos montantes recebidos a este título e, ainda, de prática de infração disciplinar grave.
  • O empregador deve comunicar à Segurança Social a situação referida no ponto anterior, no prazo de 2 dias a contar da data em que dela teve conhecimento.

Durante a redução do PNT, o empregador tem direito a um apoio financeiro de uso exclusivo para o pagamento da compensação retributiva devida aos trabalhadores abrangidos pela redução:

  • 70 % da compensação retributiva, suportado pela Segurança Social, e cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30 %.
  • Quando a quebra de faturação seja igual ou superior a 75 %, o empregador tem ainda direito a um apoio adicional correspondente a 35 % da retribuição devida pelas horas trabalhadas.

Nota: A soma destes dois apoios não pode ultrapassar o triplo da RMMG (1.905 euros).

O empregador que beneficie do apoio financeiro, tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva, nos seguintes termos:

Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O plano de formação confere direito a uma bolsa no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais (IAS) por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP e destinada, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador.

Para efeito de acesso a este plano, o empregador deve apresentar requerimento eletrónico em formulário próprio, a disponibilizar pelo IEFP.

NOTA:
A violação destes deveres implica a imediata cessação dos apoios previstos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, aos serviços competentes, dos montantes já recebidos ou isentados.

A prestação de falsas declarações para a obtenção dos apoios pode configurar responsabilidade civil e criminal, nos termos legalmente aplicáveis.

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O empregador deve remeter requerimento eletrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela Segurança Social, que produz efeitos ao mês da submissão.

Este formulário é submetido através da Segurança Social Direta, acompanhado por:

  • Declaração do empregador e certificação do contabilista certificado que atestem a situação de crise empresarial;
  • Listagem nominativa dos trabalhadores a abranger e respetivo número de segurança social;
  • Indicação da retribuição normal ilíquida;
  • Indicação da redução do PNT a aplicar, em termos médios mensais, por trabalhador.

Perguntas frequentes

Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
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