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Novo Lay off.Apoio à retoma progressiva da atividade económica

No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e tendo em vista a manutenção de postos de trabalho, foi criado um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).

Este apoio aplica-se a empregadores de natureza privada, e varia consoante as percentagens de quebras na faturação sofridas pelas empresas.

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Aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que, por consequência, se encontrem em situação de crise empresarial, tendo ou não beneficiado do regime de lay off simplificado.

Considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, que deve ser verificada no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação:

  • Face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período;
  • Ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

O empregador que se encontre em situação de crise empresarial, pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) de todos ou apenas de alguns dos seus trabalhadores.

  • O empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela respetiva decisão, a percentagem de redução por trabalhador e a duração previsível de aplicação da medida, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, podendo o empregador fixar um prazo para pronúncia destes (nunca inferior a 3 dias úteis);
  • A redução do PNT tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até à data de cessação da produção de efeitos do apoio (31 de dezembro de 2020);
  • A interrupção da redução do PNT, com a respetiva suspensão do apoio, não prejudica a possibilidade de prorrogação do mesmo, podendo esta ser requerida em meses interpolados.

Durante a redução do PNT:

  • O trabalhador pode exercer outra atividade remunerada, devendo comunicar tal facto ao empregador, no prazo de 5 dias a contar do início da mesma;
  • O empregador pode proceder à admissão de novo trabalhador (exceto para o preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução), assim como renovar contrato a termo ou converter contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, em qualquer situação.

Os trabalhadores abrangidos terão o seu período normal de trabalho reduzido, até aos seguintes limites:

Quebra de faturaçãoRedução do PNT
Agosto e Setembro de 2020
(por trabalhador)
Redução do PNT
Outubro, Novembro e Dezembro de 2020
(por trabalhador)
Igual ou superior a 40%até 50%até 40%
Igual ou superior a 60%até 70%até 60%

Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito:

– À retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas (calculada nos termos do artigo 271º do Código do Trabalho);

– A uma compensação retributiva mensal, paga pelo empregador, no valor de:

  • agosto e setembro de 2020: 2/3 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas;
  • outubro, novembro e dezembro de 2020: 4/5 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas.

NOTAS:

  • O trabalhador nunca pode receber um montante mensal inferior à RMMG, ou seja, 635 euros.
  • A compensação retributiva tem como limite máximo o triplo do valor da RMMG, ou seja, 1.905 euros.
  • O trabalhador que exerça ou venha a exercer atividade remunerada fora da empresa deve comunicá-lo ao empregador, no prazo de 5 dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução da compensação retributiva, sob pena de perda do direito à mesma, de constituição do dever de restituição dos montantes recebidos a este título e, ainda, de prática de infração disciplinar grave.
  • O empregador deve comunicar à Segurança Social a situação referida no ponto anterior, no prazo de 2 dias a contar da data em que dela teve conhecimento.

Durante a redução do PNT, o empregador tem direito a um apoio financeiro de uso exclusivo para o pagamento da compensação retributiva devida aos trabalhadores abrangidos pela redução:

  • 70 % da compensação retributiva, suportado pela Segurança Social, e cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30 %.
  • Quando a quebra de faturação seja igual ou superior a 75 %, o empregador tem ainda direito a um apoio adicional correspondente a 35 % da retribuição devida pelas horas trabalhadas.

Nota: A soma destes dois apoios não pode ultrapassar o triplo da RMMG (1.905 euros).

O empregador que beneficie do apoio financeiro, tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva, nos seguintes termos:

 agosto e setembro
2020
outubro, novembro e dezembro
2020
Micro, pequenas e
médias empresas
isenção total das contribuiçõesdispensa parcial de 50% das contribuições
Grandes empresasdispensa parcial de 50% das contribuiçõessem isenção

Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O plano de formação confere direito a uma bolsa no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais (IAS) por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP e destinada, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador.

Para efeito de acesso a este plano, o empregador deve apresentar requerimento eletrónico em formulário próprio, a disponibilizar pelo IEFP.

Durante o período de redução do PNT o empregador deve:
Ter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a AT;
Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar em caso de formação profissional;
Pagar pontualmente as contribuições e quotizações para a segurança social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores;
Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores;
Cumprir os deveres previstos no contrato individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.
Durante o período de redução do PNT o empregador NÃO pode:
Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos (durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes);
Distribuir dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta (durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes);
Exigir a prestação de trabalho a trabalhador abrangido pela redução do PNT para além do número de horas declarado no requerimento apresentado;
Prestar falsas declarações no âmbito da concessão do presente apoio.

NOTA:
A violação destes deveres implica a imediata cessação dos apoios previstos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, aos serviços competentes, dos montantes já recebidos ou isentados.

A prestação de falsas declarações para a obtenção dos apoios pode configurar responsabilidade civil e criminal, nos termos legalmente aplicáveis.

Durante o período de redução do PNT o trabalhador deve:
Se exercer atividade remunerada fora da empresa, comunicar ao empregador, no prazo de 5 dias a contar do início da mesma, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva;
Cumprir os deveres previstos no contrato individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;
Frequentar as ações de formação profissional previstas no plano de formação do IEFP, quando aplicável.

O empregador deve remeter requerimento eletrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela Segurança Social, que produz efeitos ao mês da submissão.

Este formulário é submetido através da Segurança Social Direta, acompanhado por:

  • Declaração do empregador e certificação do contabilista certificado que atestem a situação de crise empresarial;
  • Listagem nominativa dos trabalhadores a abranger e respetivo número de segurança social;
  • Indicação da retribuição normal ilíquida;
  • Indicação da redução do PNT a aplicar, em termos médios mensais, por trabalhador.

Perguntas frequentes

É possível, ao abrigo deste apoio, a suspensão do contrato de trabalho?Não. É apenas possível recorrer à redução do PNT, dentro dos limites identificados.
Se a entidade empregadora pretender recorrer à suspensão do contrato de trabalho, existe a possibilidade de ativar o regime geral de lay off, previsto no Código de Trabalho.
O apoio à retoma progressiva tem subjacente o regresso, ainda que gradual, à atividade, concentrando-se, por isso, no regresso dos trabalhadores ao seu local de trabalho. Da mesma forma, permite o aumento da percentagem de retribuição ganha pelo trabalhador (face ao lay off simplificado).
Os trabalhadores abrangidos têm direito a subsídio de férias e Natal?
Quem paga?
Sim. O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração do período de férias.
O trabalhador tem direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva acrescida do subsídio de férias (pago pelo empregador), que seria devido em condições normais de trabalho.
O trabalhador tem, igualmente, direito a subsídio de Natal por inteiro, sendo este parcialmente comparticipado pela Segurança Social caso o respetivo pagamento coincida com o período de aplicação do apoio à retoma progressiva.
Deixa de se aplicar o lay off simplificado?O lay off simplificado continua a ser aplicado nos termos em que o seu regime foi prorrogado.
As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia COVID-19, podem aceder ou manter o direito ao lay off simplificado, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver essa imposição de encerramento.
Para os restantes empregadores, o lay off simplificado continua em vigor até 30 de setembro, podendo até lá os empregadores prorrogar a aplicação da medida, desde que dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo regime legal.
Depois de beneficiar do incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial pode o empregador candidatar-se ao mecanismo de apoio à retoma progressiva?O empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial (no valor de 1 ou 2 salários mínimos por posto de trabalho, conforme o caso) não pode aceder aos apoios previstos no mecanismo de apoio à retoma progressiva, exceto se abdicar daquele incentivo extraordinário. Estas são medidas alternativas.
Até quando vigora o mecanismo de apoio à retoma progressiva?Entre os dias 1 de agosto e 31 de dezembro de 2020.
As renovações não podem exceder o mês de dezembro do corrente ano.

Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
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