Podem ser dispensadas dos pagamentos por conta definidos pelos artigos 105º, 106º e 107º do Código do IRC, as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas (*).

As entidades abrangidas por esta dispensa que pretendam efetuar o pagamento por conta, podem, nos termos e nos prazos definidos por lei, realizar esse pagamento, tendo em conta as alterações resultantes do Despacho nº 104/2020 — XXII, assim como as alterações introduzidas pelo orçamento retificativo, que explicamos de seguida:

• Limitação do pagamento até 50% (nos termos do artigo 107º do Código do IRC): quando a média mensal de faturação (comunicada através do E-fatura), referente ao 1º semestre de 2020 mostre uma quebra de, no mínimo, 20% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior.
• Limitação do pagamento até 100% (nos termos do artigo 107º do Código do IRC): quando a quebra na faturação, nos primeiros 6 meses de 2020, seja de, no mínimo, 40% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou o sujeito passivo tenha a sua atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares ou quando o sujeito passivo seja classificado como cooperativa, micro ou PME (*).

Mediante certificação do contabilista certificado, o sujeito passivo pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o pagamento do 3º pagamento por conta, sem quaisquer ónus ou encargos, caso:

• Verifique que, em consequência da redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta, pode vir a deixar de ser paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue.

São também estabelecidas regras especiais para a limitação dos pagamentos por conta quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades.