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Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Este incentivo financeiro, de carácter excecional e temporário, tem como objetivo apoiar a manutenção do emprego, bem como reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial, depois de terminada a aplicação do lay off simplificado ou do plano extraordinário de formação.
Consiste na atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, e é concedido pelo IEFP, I.P, através de duas modalidades.
Artigo publicado em assis.partners a 2020/08/21
Saiba mais
Este incentivo é aplicável aos empregadores que tenham beneficiado de uma das seguintes medidas:
- Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (lay off simplificado);
- Plano extraordinário de formação.
Nota: A concessão deste incentivo apenas tem lugar depois de cessada integralmente a aplicação das medidas referidas acima, previstas no Decreto‐Lei nº 10‐G/2020, de 26 de março.
O incentivo é concedido numa das seguintes modalidades:
- Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (1 RMMG = 635€) por trabalhador abrangido pelo lay off simplificado ou pelo plano extraordinário de formação (pago de uma só vez);
OU
- Apoio no valor de duas retribuições mínimas mensais garantidas (2 RMMG = 1.270€) por trabalhador abrangido pelo lay off simplificado ou pelo plano extraordinário de formação (pago de forma faseada ao longo de seis meses).
Quando o período de aplicação do lay off simplificado ou do plano extraordinário de formação tenha sido:
- superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
- inferior a um mês, o montante do apoio no valor de 1 RMMG é reduzido proporcionalmente;
- inferior a três meses, o montante do apoio no valor de 2 RMMG é reduzido proporcionalmente.
A aplicação da regra da proporcionalidade é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas acima referidas.
Apoios complementares
- À modalidade de apoio no valor de 2 RMMG, acresce o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo lay off simplificado.
- Quando, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, exista criação líquida de emprego nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio no valor de 2 RMMG, o empregador tem direito (no que respeita a esses contratos) a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador.
O pagamento deste apoio é efetuado nos seguintes termos:
| Apoio no valor de uma RMMG (635€) | Apoio no valor de duas RMMG (1.270€) |
|---|---|
| O pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido | O pagamento é efetuado em duas prestações, de igual valor, a ocorrer nos seguintes prazos: 1ª Prestação: paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido; 2ª Prestação: paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação do lay off simplificado ou do plano extraordinário de formação. |
O empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| Ter e manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira; |
| Ter beneficiado da medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (lay off simplificado) ou do Plano extraordinário de formação; |
| Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu, nem vai submeter requerimento para acesso ao Apoio extraordinário à retoma progressiva; |
| Não recorrer às medidas de redução e suspensão ("lay off"), previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes; |
| Cumprimento do disposto no Artigo 19.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que exclui entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos, criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19. |
- Não fazer cessar contratos de trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos, ao abrigo das modalidades: despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação;
- Manter o nível de emprego (na modalidade de apoio de 2 RMMG) observado no último mês da aplicação das medidas do plano extraordinário de formação ou do lay off simplificado.
NOTAS:
Quando o último mês da aplicação das medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional (prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março), considera-se, para efeitos de verificação do dever de manutenção do nível de emprego, o número de trabalhadores observado no mês imediatamente anterior.
O cumprimento dos deveres deve observar-se durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.
A violação dos deveres definidos implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos ou isentados.
| Cumulável | Não cumulável |
|---|---|
| As modalidades de apoio deste incentivo são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego, como por exemplo: CONVERTE+, Contrato-Emprego, etc. | O empregador que recorra a este incentivo não pode aceder ao Apoio extraordinário à retoma progressiva. |
| Após o decurso de 60 dias, contados a partir do final do período de concessão do incentivo à normalização da atividade empresarial, este pode cumular com as medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (lay off). | A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador (prevista na modalidade de apoio no valor de 2 RMMG deste incentivo) não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores. |
Os empregadores que reúnam os requisitos aplicáveis podem apresentar o requerimento a partir do dia 4 de agosto de 2020, através do portal Iefponline.
Este incentivo só pode ser concedido uma vez a cada empregador, e apenas numa das modalidades de apoio previstas, devendo ser submetida apenas uma candidatura por cada empregador.
O pedido do apoio é efetuado por submissão eletrónica, no portal do IEFP, I.P., mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
Comprovativo de IBAN;
Termo de aceitação (modelo disponibilizado pelo IEFP, I.P.).
Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
| Como requerer os apoios complementares ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial? | A dispensa parcial e a isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora não carecem de requerimento, são reconhecidas oficiosamente. |
| Pode ser apresentada mais de uma candidatura? E se a entidade tiver vários estabelecimentos? | Não. A entidade empregadora só pode apresentar uma candidatura e apenas a uma das modalidades de apoio previstas (integrando todos os estabelecimentos, se for o caso). Uma entidade empregadora com vários estabelecimentos, mesmo retomando a atividade em momentos diferentes, deve apresentar a candidatura após ter cessado o último período de lay off simplificado, relativamente a todos os trabalhadores. |
| As entidades com apenas um trabalhador, podem candidatar‐se? | Sim, desde que reúnam as demais condições de acesso. |
| O empregador que recorra ao Incentivo Extraordinário à normalização da atividade empresarial pode aceder ao Apoio à retoma Progressiva? | Não. Estas são medidas que se excluem mutuamente. |
| Qual o prazo de decisão? | O prazo de decisão sobre o pedido do apoio é de 10 dias úteis, a contar da data da sua apresentação. |
Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
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