Licenciamento e Transferência de Farmácias: o que precisa de saber

Além do INFARMED, que pode abrir o procedimento por iniciativa própria quando os requisitos estão reunidos e há interesse público, também as autarquias locais têm legitimidade para requerer a abertura de um concurso, sempre que o município cumpra os critérios de capitação e distância.

Depois de selecionado, o candidato tem 90 dias a contar da notificação para entregar ao INFARMED, entre outros documentos;

• “Planta de localização da farmácia, à escala 1:2000, incluindo o nome da rua e o número de polícia, de lote ou de indicação do prédio com projeto de construção licenciado, ou dele dispensado, que represente a área envolvente da farmácia numa distância de 500 m contada dos limites exteriores da farmácia”;
• A planta e memória descritiva do espaço, incluindo a descrição das instalações, das divisões e das respetivas áreas.

Depois da vistoria, se o INFARMED considerar que a farmácia cumpre as normas legais e regulamentares, o alvará é emitido no prazo de 10 dias. A partir da notificação de emissão do alvará, a farmácia tem 20 dias para abrir ao público.

O proprietário deve apresentar um pedido ao INFARMED instruído com vários documentos, entre eles:

• Requerimento com a identificação da farmácia a transferir e do proprietário da mesma;
• Documentos de identificação do proprietário ou da sociedade;
• Planta de localização do novo espaço, à escala 1:2000, incluindo a área envolvente numa distância de 500 metros;
• Certidão camarária relativa ao cumprimento dos requisitos de distância no local proposto (a nova localização);
• Certidão camarária relativa ao requisito do artigo 26.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 307/2007, referente ao local de origem (a farmácia que se está a transferir);
• Certidão camarária adicional, quando o novo local fica a menos de 750 metros do local atual, relativa ao requisito do artigo 26.º, n.º 4, do mesmo diploma;
• Planta e memória descritiva das novas instalações, de acordo com as regras do INFARMED;
• Parecer favorável da Câmara Municipal territorialmente competente.

O pagamento da taxa correspondente é feito em simultâneo com a entrega dos documentos.

Sim. O processo segue as mesmas regras gerais da transferência dentro do concelho, mas com um dossier ligeiramente diferente:

• Requerimento com a identificação da farmácia a transferir e do proprietário da mesma;
• Documentos de identificação do proprietário ou da sociedade;
• Planta de localização do novo espaço, à escala 1:2000, incluindo a área envolvente numa distância de 500 metros;
• Certidão camarária relativa ao preenchimento dos requisitos respeitantes à distância, no que se refere ao local proposto;
• Planta e memória descritiva do novo espaço, incluindo a descrição das instalações, das divisões e das respetivas áreas;
• Certidão camarária específica relativa ao requisito previsto no artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, referente ao local de origem.

O INFARMED tem 30 dias, a contar da apresentação dos documentos, para decidir sobre a aptidão ou inaptidão do novo local proposto, e mais 10 dias para notificar o proprietário dessa decisão.

Sim. Se duas farmácias apresentarem pedidos para localizações a menos de 500 metros uma da outra, é dada prioridade ao pedido com data de entrada mais antiga no INFARMED. 

Sim. O INFARMED disponibiliza no seu portal formulários eletrónicos para candidaturas, entrega de documentos, pedidos de vistoria, pedidos de transferência e respetivos pagamentos, incluindo agora um formulário específico para as autarquias locais requererem a abertura de procedimento concursal.