• O prestado por trabalhador que goze de isenção de horário em dia normal de trabalho;
• O que seja para compensar suspensão de atividade, independentemente da sua causa;
• A tolerância de quinze minutos para transações, operações ou outras tarefas começadas e não acabadas na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário;
• A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
• Quando o trabalho é prestado para a substituição da perda de retribuição por motivo de faltas exista um acréscimo da prestação de trabalho ao período normal;
• O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, com o acordo do empregador;
• O trabalho prestado para compensar encerramento para férias quando um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, por decisão do empregador.

– para fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador;

– em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade;

O trabalhador que fica impedido do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

E ainda, para o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

Todavia, descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.

A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

– O empregador, antes do início e logo após o seu termo, deve registar o número de horas de trabalho suplementar em que cada uma das situações ocorre e o mesmo deve ser efetuado pelo respetivo trabalhador;

– Quando o trabalhador presta trabalho suplementar fora da empresa deve efetuar o seu registo imediatamente após o seu regresso à empresa mediante envio do mesmo devidamente visado, devendo em qualquer caso a empresa dispor do registo visado no prazo de 15 dias a contar da prestação;

– Comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior, através da entrega do Relatório Único;

– E, manter durante cinco anos relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas e indicação dos dias de gozo dos correspondentes descansos compensatórios.

A trabalhadora grávida e durante todo o tempo que durar a amamentação de for necessário para a sua saúde ou para a da criança, bem como o trabalhador ou trabalhadora com filho de idade inferior a 12 meses, não está obrigada a prestar trabalho suplementar.

O trabalhador com deficiência ou doença crónica não é obrigado a prestar trabalho suplementar.

O trabalhador e empregador podem acordar uma das seguintes modalidades:

• Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho;
• Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana;
• Observância do período normal de trabalho acordado.

Quando não exista acordo entre as partes, aplica-se a não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho.