Regras de elaboração do horário de trabalho III

• O prestado por trabalhador que goze de isenção de horário em dia normal de trabalho;
• O que seja para compensar suspensão de atividade, independentemente da sua causa;
• A tolerância de quinze minutos para transações, operações ou outras tarefas começadas e não acabadas na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário;
• A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
• Quando o trabalho é prestado para a substituição da perda de retribuição por motivo de faltas exista um acréscimo da prestação de trabalho ao período normal;
• O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, com o acordo do empregador;
• O trabalho prestado para compensar encerramento para férias quando um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, por decisão do empregador.

No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.

1. Para fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador;
2. Em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.

Nota: O trabalhador é obrigado a realizar prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.

Nota: estes limites podem ser aumentados até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador.

O trabalhador que fica impedido do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

E ainda, para o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

Todavia, descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.

A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

• O empregador, antes do início e logo após o seu termo, deve registar o número de horas de trabalho suplementar em que cada uma das situações ocorre e o mesmo deve ser efetuado pelo respetivo trabalhador;
• Quando o trabalhador presta trabalho suplementar fora da empresa deve efetuar o seu registo imediatamente após o seu regresso à empresa mediante envio do mesmo devidamente visado, devendo em qualquer caso a empresa dispor do registo visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

Notas:

1. O registo de trabalho suplementar é efetuado em suporte documental adequado, nomeadamente impressos adaptados ao sistema de controlo de assiduidade existente na empresa, que permita a sua consulta e impressão imediatas, devendo estar permanentemente atualizado.
2. Do registo devem constar a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar e os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respetivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral.

• Comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior, através da entrega do Relatório Único;
• Manter durante cinco anos relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas e indicação dos dias de gozo dos correspondentes descansos compensatórios.

Nota: a violação das regras de registo de trabalho suplementar confere ao trabalhador, por cada dia em que tenha prestado atividade fora do horário de trabalho, o direito a retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar.