Horário de funcionamento das farmácias: o que mudou?

Sim, os horários passam a ser comunicados ao Infarmed quatro vezes por ano:

Atenção: se não comunicar o horário dentro do prazo, a lei considera que mantém o horário do trimestre anterior!

É o sistema que garante que há sempre farmácias disponíveis fora do horário normal, incluindo noites, fins de semana e feriados (ou seja: o modelo de “farmácias de serviço”).

As associações representativas das farmácias, com base nos critérios mínimos da lei e nos pareceres das Unidades Locais de Saúde (ULS). Se não houver acordo entre associações, o Infarmed toma o controlo e elabora a escala.

O Infarmed pode ainda alterar escalas já aprovadas (por exemplo em épocas sazonais ou eventos especiais) se considerar que a cobertura farmacêutica é insuficiente.

Sim, exceto se:

• Outra farmácia do mesmo município já assegura as escalas;
• Existe uma farmácia aberta 24h/7 dias no mesmo município;
• A sua farmácia fica a 2km ou menos (em linha reta) de uma farmácia de município vizinho aberta 24h/7 dias.

A lei distingue dois cenários:

• Municípios sem urgências de saúde e com 4 ou menos farmácias (ou menos de 2.500 habitantes por farmácia): a farmácia de serviço cobre o período após o encerramento e até duas horas depois do fecho da unidade de saúde local (USL). A partir daí, é a farmácia mais próxima com serviço ativo que assegura o atendimento.
• Municípios sem urgências de saúde e com mais de 4 farmácias (ou 2.500+ habitantes por farmácia): deve existir uma farmácia de serviço entre o encerramento da USL e as 9h do dia seguinte.

Ou seja, quanto menor o município, mais partilhada é a responsabilidade de cobertura.

Sim, mas com algumas diferenças:

• A farmácia de serviço tem de garantir atendimento em caso de urgência;
• Pode haver atendimento presencial contínuo ou através de meios alternativos definidos no sistema.

A farmácia em assistência farmacêutica não pode recusar a dispensa de medicamentos em caso de urgência. Se tal acontecer, é uma situação irregular que deve ser reportada ao Infarmed.

• Portal do SNS
• Site do Infarmed
• Afixados fisicamente em cada farmácia

Depende. A lei é clara em dois pontos:

• Não pode cobrar qualquer acréscimo quando dispensa medicamentos prescritos em receita do próprio dia ou do dia anterior.
• Pode aplicar um acréscimo nos restantes casos, mas o valor máximo será fixado por portaria governamental, e tem de informar o utente antes de concluir a venda, não depois.

Definir internamente um procedimento claro para que a equipa saiba exatamente quando e como comunicar este acréscimo.

Os objetivos são:

• Tornar os horários das farmácias mais organizados;
• Garantir maior previsibilidade no acesso ao serviço fora de horas;
• Melhorar a resposta a períodos de maior procura (como turismo ou eventos);
• Facilitar o acesso à informação, tornando-a mais transparente e acessível (incluindo em formato digital).