tabela salarial farmacêuticos e profissionais de farmácia

* Do novo enquadramento não pode resultar qualquer diminuição da retribuição base mensal do farmacêutico sendo que no caso dos farmacêuticos que em 01/04/2024 detenham a categoria de farmacêutico grau I a respetiva retribuição base mensal, a partir de tal data, não pode ser inferior a 1767,10 €;

* O farmacêutico que tenha a categoria de Diretor técnico à data de 01/04/2024, mantém essa categoria. O exercício do cargo de Diretor técnico em comissão de serviço confere o direito a uma retribuição especial mensal no valor de 464,55 €.

** Os farmacêuticos admitidos antes de 28 de junho de 2012, que eram abrangidos pelo CCT 2016 e que não tenham acordado com a farmácia a aplicação do regime premial e de progressão por pontos, que detenham as categorias profissionais farmacêutico grau I ou farmacêutico grau II são reenquadrados na categoria profissional de farmacêutico sénior, não podendo de tal reenquadramento resultar qualquer diminuição da retribuição.

*** Estão também previstas outras medidas transitórias pelo que devem ser consultados os artigos 67º e seguinte do CCT.

**** A progressão na carreira está também dependente da aplicação prática dos conhecimentos técnico-científicos e ao tempo de serviço do farmacêutico, podendo ser acelerada em função das competências, reconhecidas pela Ordem dos Farmacêuticos, que o farmacêutico adquira, conforme consta do anexo III do CCT.

* Da aplicação destas tabelas não pode resultar um vencimento inferior ao salário mínimo nacional.