É obrigatório o colaborador assinar o recibo de vencimento?

Não. Em Portugal, a assinatura do recibo de vencimento pelo trabalhador não é legalmente obrigatória. O empregador tem a obrigação de emitir o recibo, mas a lei não exige que o trabalhador o assine para que o pagamento seja válido.

O que deve constar obrigatoriamente no recibo de vencimento?

O recibo de vencimento deve incluir: identificação do empregador e trabalhador, período a que respeita, retribuição base, discriminação de todos os complementos, descontos para a Segurança Social e IRS, e o valor líquido a receber.

O recibo de vencimento pode ser enviado por email?

Sim, o recibo de vencimento pode ser entregue em formato eletrónico desde que o trabalhador tenha acesso ao documento e possa consultá-lo e imprimi-lo. Ferramentas como o unDoc da Assis facilitam este processo de forma segura e legal.

é obrigatório o colaborador assinar os recibos de vencimento?

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É obrigatório o colaborador assinar os recibos de vencimento?

De acordo com o Código do Trabalho, em Portugal os empregadores devem entregar aos trabalhadores um documento, o designado Recibo de Vencimento, que discrimine os valores pagos, ou seja, o salário e demais obrigações, e também as deduções efetuadas.

Ainda há muitas empresas que fazem questão de imprimir este documento, entregar um duplicado ao trabalhador e solicitar a assinatura do mesmo para arquivo. Será que este processo é obrigatório?

Artigo publicado a 05/07/2024

Não! Como deverão imaginar, na assis^ a impressão deste ou de qualquer outro documento é dispensável, e a verdade é que a assinatura por parte do trabalhador não é legalmente exigida.

Mas atenção, a assinatura do trabalhador, apesar de não ser obrigatória por lei, pode ser exigida pelo empregador caso o pagamento do Recibo de Vencimento seja feito em numerário e não por transferência bancária. Se assim for, este documento deve ser assinado e carimbado pelo empregador e igualmente assinado pelo trabalhador.

Mais uma vez, o nosso ADN obriga-nos a lembrar-lhe que esta assinatura pode (e deve) ser feita através de assinatura digital, evitando impressões, gastos desnecessários e, claro, a evidente poupança do ambiente.

Então, o que é obrigatório quando o assunto são recibos de vencimento?

Se conta com contabilistas da equipa assis^ não tem de se preocupar. Caso contrário, deixamos-lhe algumas das informações que são obrigatórias constar num Recibo de Vencimento:

Identificação do empregador e do trabalhador;
Categoria profissional do trabalhador;
Seguradora e número da apólice;
Período a que se refere o pagamento;
Discriminação das remunerações;
Descontos efetuados;
Valor líquido a receber.

⚠️

Atenção

O envio do Recibo de Vencimento ao trabalhador (ou disponibilização em apps próprias, como as plataformas da assis^, unDoc e ruUman), é indispensável e que não o fazer constitui uma contraordenação grave!